2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MDIR
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Estabelece Normas e Regulamenta as Consignações em Folha de Pagamento na Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: 1º TURNO
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Autor: Mônica Cordeiro
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Dispõe sobre a vedação à contratação e nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, abuso ou exploração infantil, no âmbito da administração pública do município de Januária-MG
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Autor: Fabrício Promoções
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Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Remanescente Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais e Irrigantes de Sítio, com sede em Januária, Estado de Minas Gerais.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Autor: Bill do Barreiro
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Altera o artigo 1º da Lei nº 1.246/1987, que Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos de Sambaíba e Adjacências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: 1º TURNO
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