Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Januária a aderir ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN/MF nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, e da Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação