Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Dispõe sobre a autorização da concessão de abono salarial aos profissionais da Educação cuja remuneração seja derivada de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica е de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e da outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação