Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Januária e
dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação