SAPL - Câmara Municipal de Januária

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 07 de julho de 1990

A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, em seu nome e nos termos do art. 46, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte emenda:

Art. 1º.

O § 8º e seus incisos do art. 82 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 82 ....................

§ 8º O Município poderá, após a instituição do novo plano de cargos e salários, criar, através de Lei, fundo de Assistência e Aposentadoria complementar dos Servidores Públicos Municipais, de caráter facultativo, o qual definirá, entre outras as seguintes normas:

I – Contribuição do Servidor;

II – Contribuição do Município;

III – Contribuição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

IV – Assistência médica, odontológica e hospitalar;

V – Critérios para recolhimento e aplicação do fundo;

VI – Convênios a serem celebrados com entidades públicas ou particulares para assistência médica, odontológica e hospitalar com autorização da Câmara Municipal.

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

...................." (NR)

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor esta Emenda na data de sua publicado.

Câmara Municipal de Januária, em 27 de fevereiro de 1992

Vereador: Vilermando Rafael Vieira
Presidente

Vereador: Antônio Luiz Ferreira Tupina
1º Secretario

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 9, de 27 de fevereiro de 1992