SAPL - Câmara Municipal de Januária

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 07 de julho de 1990

Revoga integralmente o(a) Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 16, de 29 de março de 2005

Fixa o número de Vereadores à Câmara Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 36, IV e art. 46, I § 2º da Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º.

Fica revogada a Emenda nº 16 à Lei Orgânica Municipal, promulgada no dia 29 de março de 2005.

Art. 2º.

O § 2º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda nº 16, de 29/03/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. ....................

§ 2º Fica fixado em 15 (quinze), o número de vereadores à Câmara Municipal, eleitos de conformidade com a Justiça Eleitoral e caput deste artigo." (RN)

Art. 3º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Januária, em 08 de setembro de 2011

Hamilton Viana Neves
Vereador Hamilton Viana
Presidente

Adelson Batista Magalhães
Vereador Delsinho
1º secretário

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 17, de 08 de setembro de 2011