Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Jurídica | Consulta Técnica | 30/05/2025 | José Emi de Moura | 00_parecer_plc_04-2025_cm_januaria_altera_lc_83-2011_legislativo_1.pdf |
| Parecer para 2º Turno da CSPM | Parecer Legislativo | 15/08/2025 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | prc_04.2025_c-0_1.pdf |
| Parecer para 2º Turno da CLJR | Parecer Legislativo | 15/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr_plc_004__-_2025.pdf |