Lei Complementar nº 141, de 13 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
141
Ano
2023
Data
13/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) REFERENTES À TAXA DE EXPEDIENTE, CERTIDÃO E PROTOCOLO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 161, de 29 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica