Lei Complementar nº 161, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
161
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/12/2025
Veículo de Publicação
DOM Edição nº 679
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
53
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006, dispositivo da Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2024, revoga integralmente a Lei Complementar nº 141, de 13 de junho de 2023, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 141, de 13 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica