Lei Complementar nº 42, de 31 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
42
Ano
2002
Data
31/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2006
Pg. Início
1
Pg. Fim
91
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 44, de 30 de dezembro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica