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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 66, de 04 de abril de 2008

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

66

Ano

2008

Data

04/04/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS E SALÁRIOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cargos e Salários

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 63, de 28 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 69, de 30 de maio de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 73, de 16 de outubro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 75, de 19 de dezembro de 2008
Julgada parcialmente inconstitucional  Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 1, de 22 de julho de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 95, de 10 de novembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 104, de 21 de dezembro de 2017
 

Anexos Norma Jurídica



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