Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 160, de 19 de dezembro de 2025 e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição distribuída | 23/03/2026
Observação