Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Aditiva nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 1 de 2026
Acresce parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei nº 001/2026
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Situação de Pauta
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