Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Januária, da aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação