Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026 e dá outras providencias
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação