SAPL - Câmara Municipal de Januária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.899, de 10 de julho de 2025 Ementa: Estabelece a instituição do Processo Administrativo Tributário Eletrônico no âmbito da Prefeitura Municipal de Januária/MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.898, de 10 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo firmar concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.897, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para conceder Premiação nos Eventos Esportivos/Culturais Municipais e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.850, de 15 de março de 2024 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.876, de 28 de novembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.896, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.895, de 10 de julho de 2025 Ementa: Estabelece a instituição do Processo Administrativo Tributário Eletrônico no âmbito da Prefeitura Municipal de Januária - MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.894, de 03 de julho de 2025 Ementa: Institui a Rota Turística e Cultural da Cachaça situada no município de Januária/MG, declarando-a de relevante interesse turístico e cultural e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.893, de 03 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Januária para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2.710 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.892, de 03 de julho de 2025 Ementa: Institui o Centro de Atendimento ao Turista – CAT no âmbito do Município de Januária – MG, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.891, de 03 de julho de 2025 Ementa: Altera a redação da Lei nº 2.066, de 28 de novembro de 2005, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Januária – MG, modificando sua nomenclatura para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.066, de 28 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 2.890, de 13 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo firmar concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.889, de 28 de maio de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Agentes Ambientais do Vale do Peruaçu, com sede em Januária, Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.888, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Quadro Permanente e Comissionado da Prefeitura Municipal de Januária/MG, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.887, de 20 de maio de 2025 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 1.246/1987, que Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos de Sambaíba e Adjacências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.246, de 11 de dezembro de 1987
Lei Ordinária nº 2.886, de 20 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação à contratação e nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, abuso ou exploração infantil, no âmbito da administração pública do município de Januária-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.885, de 20 de maio de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Remanescente Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais e Irrigantes de Sítio, com sede em Januária, Estado de Minas Gerais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.884, de 18 de março de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação Desporto Santa Cruz Futebol Clube (ADESC), com sede em Januária, Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.883, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual das Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.882, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre alteração da denominação da Rua Hum, Vila Jadete para Rua Mestra Dália farias, do Município de Januária/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.881, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Denominação de Unidade Básica de Saúde, em Januária/MG e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.880, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Cria o programa de Voluntariado no Serviço Público do Município de Januária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.879, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Januária para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.878, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Acácia de Januária, nº 285. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.877, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo firmar concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.876, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Altera os incisos II e V da Lei nº 2.850, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre autorização para conceder premiação nos eventos esportivos municipais. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.850, de 15 de março de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.897, de 10 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 2.875, de 18 de novembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Santa Luzia/Croatá II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.874, de 18 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Januária para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 2710/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.710, de 27 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.841, de 18 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.873, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, para o decênio 2024/2034 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.872, de 05 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.871, de 09 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.870, de 03 de julho de 2024 Ementa: Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura 2025/2028. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.869, de 03 de julho de 2024 Ementa: Fixa o subsídio dos Vereadores de Januária, Estado de Minas Gerais, para a legislatura 2025/2028. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.868, de 27 de junho de 2024 Ementa: Declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico Imaterial do Município de Januária, e inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município os Festejos de Cavalhadas do Distrito de Brejo do Amparo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.867, de 27 de junho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo, nos termos que especifica, repassar recursos financeiros a empresa Privada que menciona e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.866, de 27 de junho de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.841, de 18 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.865, de 27 de junho de 2024 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 2.592 de 12 de julho de 2019, que Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Pró Desenvolvimento do Tejuco. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.592, de 12 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 2.864, de 27 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.862 de 16 de maio de 2024, que Autoriza a Abertura de Créditos Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providencias Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.862, de 16 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 2.863, de 16 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá Outras Providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.841, de 18 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.862, de 16 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras Providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.864, de 27 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 2.861, de 23 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a Doação do Imóvel que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.860, de 18 de abril de 2024 Ementa: Programa de Distribuição de Sementes para Agricultores Familiares do Município de Januária/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.859, de 18 de abril de 2024 Ementa: Cria o Programa de Incentivo a Plantação de Mudas Frutíferas e Nativas no Município de Januária/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.858, de 18 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo Agropecuário e Desenvolvimento Rural Sustentável no município de Januária- MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.857, de 03 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá Outras Providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.841, de 18 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.856, de 03 de abril de 2024 Ementa: Institui a Semana do Motociclista no Município de Januária/MG e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.855, de 03 de abril de 2024 Ementa: Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro Público, Rua Osmundo Júlio Pinto, no Município de Januária/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.854, de 03 de abril de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Caatinga – APRUC, no Município de Januária/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.853, de 03 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público, Rua das Palmeiras, no Município de Januária/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.852, de 15 de março de 2024 Ementa: Institui no Âmbito da Administração da Câmara Municipal de Januária o Auxílio Alimentação e dá Outras Providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.814, de 11 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 2.851, de 15 de março de 2024 Ementa: Dispõe Sobre a Revisão Anual dos Subsídios dos Vereadores de Januária, Minas Gerais e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.850, de 15 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para conceder Premiação nos Eventos Esportivos Municipais e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.876, de 28 de novembro de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.897, de 10 de julho de 2025

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