SAPL - Câmara Municipal de Januária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 155, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Altera o §2º do art. 18, da Lei Complementar nº 83, de 20 de Junho de 2011, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Januária	Altera o(a) Lei Complementar nº 83, de 20 de junho de 2011
Lei Complementar nº 154, de 03 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 083, de 20 de junho de 2011, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Januária, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 83, de 20 de junho de 2011
Lei Complementar nº 153, de 03 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 055, de 29 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município de Januária e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 152, de 28 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 150, de 18 de Março de 2025, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 150, de 18 de março de 2025
Lei Complementar nº 151, de 18 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a adequação do vencimento mínimo da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica do município de Januária ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 150, de 18 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 83, de 20 de junho de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 152, de 28 de maio de 2025
Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Januária, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e altera disposições da Lei Complementar nº 055/2006, que institui o Código Tributário Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 148, de 03 de abril de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar 083, de 20 de junho de 2011, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Januária, Readequando as Atribuições e o Salário dos Cargos de Provimento Efetivo de Faxineiro, Guarda e Office Boy, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 83, de 20 de junho de 2011
Lei Complementar nº 147, de 15 de março de 2024 Ementa: Institui a Outorga Onerosa para Regularização das Construções e Edificações do Município de Januária/MG e dá Outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 146, de 06 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Afastamento de Servidores que não usufruíram Licenças-Prêmio no Município de Januária/MG e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 145, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe Sobre a Alteração da Lei Municipal n° 094 de 04 de setembro de 2015, no Tocante à Carga Horária e Lotação de Profissional do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo de Advogado (Proteção Social Especial de Média Complexidade), e dá Outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 94, de 04 de setembro de 2015
Lei Complementar nº 144, de 05 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS APOSENTADORIAS E NAS PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JANUÁRIA, ALTERA A LEI Nº 2.208 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 14 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004
Lei Complementar nº 143, de 13 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004
Lei Complementar nº 142, de 11 de julho de 2023 Ementa: ALTERA O ARTIGO 34, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, ATRIBUINDO GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 83, de 20 de junho de 2011
Lei Complementar nº 141, de 13 de junho de 2023 Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) REFERENTES À TAXA DE EXPEDIENTE, CERTIDÃO E PROTOCOLO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 140, de 18 de abril de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2004 PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004
Lei Complementar nº 139, de 18 de abril de 2023 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2004 A FIM DE DELIMITAR A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004
Lei Complementar nº 138, de 17 de março de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 REFERENTES A BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 28 de dezembro de 2007
Lei Complementar nº 137, de 17 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 12 DE ABRIL DE 2005 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 51, de 12 de abril de 2005
Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 28 de dezembro de 2007
Lei Complementar nº 135, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 04 DE ABRIL DE 2012. CRIA, EXTINGUE, ALTERA NATUREZA DE CARGOS E ORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ÁREA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 86, de 04 de abril de 2012
Lei Complementar nº 134, de 23 de novembro de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 083, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, READEQUANDO O SALÁRIO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 83, de 20 de junho de 2011
Lei Complementar nº 133, de 18 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 132, de 18 de outubro de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 125, de 05 de julho de 2022
Lei Complementar nº 131, de 18 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 130, de 18 de outubro de 2022 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2004 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 47, de 14 de abril de 2004
Lei Complementar nº 129, de 14 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO MÍNIMO DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REVOGA O ART. 130 DA LC Nº 046/2004 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 46, de 14 de abril de 2004
Lei Complementar nº 128, de 14 de setembro de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022 COM ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS NO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 127, de 25 de agosto de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 083, DE 20/06/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 83, de 20 de junho de 2011
Lei Complementar nº 126, de 25 de agosto de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA OS GABINETES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 102, de 30 de novembro de 2017
Lei Complementar nº 125, de 05 de julho de 2022 Ementa: REGULAMENTA O § 3º DO ART. 96 DA LC Nº 045/2004 PARA AMPLIAR OS EFEITOS DA CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ACOMPANHAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 132, de 18 de outubro de 2022
Lei Complementar nº 124, de 05 de julho de 2022 Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 96 DA LC Nº 045/2004 PARA AMPLIAR OS EFEITOS DA CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ACOMPANHAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004
Lei Complementar nº 123, de 05 de julho de 2022 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 46 DA LC Nº 045/2004, A FIM DE DISPOR SOBRE OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004
Lei Complementar nº 122, de 05 de julho de 2022 Ementa: CONCEDE ISONOMIA SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 121, de 16 de março de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 083, DE 20 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 83, de 20 de junho de 2011
Lei Complementar nº 120, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 14 DE ABRIL DE 2004. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004
Lei Complementar nº 119, de 05 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 117, de 26 de agosto de 2021
Lei Complementar nº 118, de 13 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 01 DE JULHO DE 2020, QUE INSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL (COMPAC) DE JANUÁRIA E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 113, de 01 de julho de 2020
Lei Complementar nº 117, de 26 de agosto de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 119, de 05 de outubro de 2021
Lei Complementar nº 116, de 23 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 112 DE 01 DE JULHO DE 2020. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 112, de 01 de julho de 2020
Lei Complementar nº 115, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 14 DE ABRIL DE 2004, SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004
Lei Complementar nº 114, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 1006, DE 11 DE JUNHO DE 1979, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.006, de 11 de junho de 1979
Lei Complementar nº 113, de 01 de julho de 2020 Ementa: INSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL (COMPAC) DE JANUÁRIA E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 118, de 13 de setembro de 2021
Lei Complementar nº 112, de 01 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO (24X96) DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DEMAIS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JANUÁRIA (HMJ), COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA ESTATUTÁRIA, DE 40 HORAS SEMANAIS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 116, de 23 de junho de 2021
Lei Complementar nº 111, de 01 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR 094 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 94, de 04 de setembro de 2015
Lei Complementar nº 110, de 18 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 109, de 13 de maio de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS EDUCADORES FÍSICOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SUAS DE JANUÁRIA, NA CLASSE “H”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 47, de 14 de abril de 2004 Altera o(a) Lei Complementar nº 45, de 14 de abril de 2004 Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 28 de dezembro de 2007
Lei Complementar nº 108, de 17 de abril de 2020 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.208, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA CRIAR CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JANUÁRIA (PREVJAN), BEM COMO PARA EXTINGUIR CARGO E REAJUSTAR O VENCIMENTO DE OUTRO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.208, de 04 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 107, de 03 de abril de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 106, de 24 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA O (A) SERVIDOR (A) PESSOA COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO) EXTENSIVO AO CÔNJUGE, FILHO(A) OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E ESCALA DO SERVIDOR EM QUESTÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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