Pesquisar Matéria Legislativa

Requerimento ao executivo de informações quanto aos critérios adotados para...

Estabelece a instituição do Processo Administrativo Tributário Eletrônico no âmbito da Prefeitura Municipal de Januária - MG e dá outras providências

Dispõe sobre a vedação à contratação e nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, abuso ou exploração infantil, no âmbito da administração pública do município de Januária-MG

Dispõe sobre a concessão de diárias e transporte em viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Januária e dá outras providências

Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual das Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.

Declara de utilidade pública municipal a Associação Desporto Santa Cruz Futebol Clube (ADESC), com sede em Januária, Estado de Minas Gerais.

Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Remanescente Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais e Irrigantes de Sítio, com sede em Januária, Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências

Altera a redação da Lei nº 2.066, de 28 de novembro de 2005, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Januária – MG, modificando sua nomenclatura para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), e dá outras providências.

Altera a redação da Lei nº 2.066, de 28 de novembro de 2005, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Januária – MG, modificando sua nomenclatura para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), e dá outras providências.

Institui o Centro de Atendimento ao Turista – CAT no âmbito do Município de Januária – MG, e dá outras providências

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Januária para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2.710 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.

Dispõe sobre autorização para conceder Premiação nos Eventos Esportivos/Culturais Municipais e dá outras providências.

Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Agentes Ambientais do Vale do Peruaçu, com sede em Januária, Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a concessão de reajuste geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Quadro Permanente e Comissionado da Prefeitura Municipal de Januária/MG, e dá outras providências

Institui a Rota Turística e Cultural da Cachaça situada no município de Januária/MG, declarando-a de relevante interesse turístico e cultural e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo firmar concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências

Dispõe sobre a política e os componentes do Município de Januária do Estado de Minas Gerais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar a entrega de bens móveis como premiação no âmbito do Programa “Recicla + nas Escolas 2025”, desenvolvido no Município de Januária/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Januária e dá outras providências

Institui no Município de Januária/MG a Semana do Mutirão do Emprego, a ser realizada anualmente a partir do dia 1º de maio, e dá outras providências

Denomina como “Rua Indaial” a via pública situada no Bairro Itapiraçaba, no Município de Januária/MG

Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Januária/MG e dispõe sobre suas atribuições e o Cargo do Ouvidor Legislativo

Denomina o Ponto de Apoio à Saúde da Comunidade de Campos, Distrito de Tejuco, no Município de Januária/MG, como “Ponto de Apoio à Saúde Nilton Reis”

Denomina a praça pública localizada na Comunidade Campos, Distrito de Tejuco, no Município de Januária/MG, como “Praça Vicente Alves"

Dispõe sobre a concessão de gratificação por produtividade para servidores que atuam na Fazenda Municipal e dá outras providencias

Concede reajuste aos membros do Conselho Tutelar do Município de Januária/MG e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei nº 2.804, de 13 de junho de 2023, dispondo sobre funções gratificadas para atuação nos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Januária/MG

Revoga a Lei nº 2.621, de 30 de dezembro de 2019, que autoriza a doação do imóvel que menciona ao Rotary Club de Januária – Águas Belas

Denomina como “Rua Arthur Krause” a via pública situada no Bairro Itapiraçaba, no Município de Januária/MG

Dispõe sobre o direito de entrada e permanência de animais de apoio emocional em locais públicos e privados de uso coletivo, no município de Januária/MG, e dá outras providências

Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 2.510, de 21 de março de 2017 que Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e dos Quilombolas de Quebra Guiada

Autoriza a doação de imóvel público à Associação Comunitária Remanescente Quilombola Novo Espaço e Adjacência

Altera a denominação da “Praça Vice‑Prefeito Prof. Jonas Lima”, localizada no bairro Jussara, para “Praça Lindolfo Viana Lopes”, e dá outras providências

Dispõe sobre a transparência e a publicidade de informações relativas à saúde pública no Município de Januária, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer débito e efetuar o pagamento de aportes municipais ao Fundo Garantia-Safra, referente ao exercício de 2003/2004, e dá outras providências

Altera o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 2.904, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Januária/MG

Dispõe sobre a prioridade no atendimento e o apoio às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

Dispõe sobre a indenização, em pecúnia, das férias-prêmio não usufruídas pelos servidores públicos municipais acometidos por doenças incuráveis ou crônica e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, denominado “Minas Hotel”, situado nesta cidade de Januária/MG, e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos blocos carnavalescos de rua do Município de Januária/MG que participarão do Carnaval de 2026, e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação da Extensão de Oncologia do Município de Januária/MG e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Januária a aderir ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN/MF nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, e da Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Januária com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débito oriundo de multa ambiental inscrita em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, referente ao Auto de Infração Ambiental nº 5066/2015, e dá outras providências

Autoriza a retirada do Município de Januária/MG do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (CODANORTE), revoga normas municipais correlatas e dá outras providências

Revoga a doação de imóvel do Município de Januária à Câmara Municipal de Januária e dá outras providências

Institui a “Semana Municipal da Melhor Idade” no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

Dispõe sobre a autorização da concessão de abono salarial aos profissionais da Educação cuja remuneração seja derivada de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica е de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e da outras providências

Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Januária e revoga a Lei nº 2.438 de 25 de setembro de 2014